Política de cancelamento e reembolso

Esta Política disciplina duas situações distintas: o desfazimento da compra por iniciativa do usuário (Seção 1) e o cancelamento, adiamento ou alteração do evento (Seção 2), cujas regras não dependem de prazo a ser observado pelo comprador.

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Seção 1 — Desfazimento por iniciativa do comprador

1.1. Prazo

O comprador dispõe de 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, para exercer o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à contratação realizada fora do estabelecimento comercial.

O exercício do direito observa o limite adicional de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário de início do evento. Realizando-se o evento antes do término do prazo de 7 dias, prevalece o limite das 48 horas.

Fundamento do limite. A partir desse marco, a produção do evento encontra-se consolidada quanto a contratação de equipe, aquisição de insumos e dimensionamento de estrutura, tornando inviável a recolocação do ingresso. O critério corresponde à prática consolidada no mercado brasileiro de eventos.

Ressalva. O INVITME registra que a matéria não é pacífica, havendo entendimento de que o prazo do art. 49 do CDC deveria ser observado integralmente. O comprador que entenda ser esse o seu caso deve dirigir-se aos canais de atendimento antes de concluir o cancelamento, para análise individualizada.

1.2. Valores restituídos

A restituição é integral, compreendendo o valor do ingresso e a taxa de serviço.

O INVITME não retém a taxa de serviço em hipótese de arrependimento exercido no prazo legal, por entender que a retenção configuraria vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Não integram a restituição os itens de consumo adquiridos separadamente, tais como produtos de bar e similares, os quais observam as regras do próprio evento.

1.3. Procedimento

a) acessar a conta com o mesmo endereço de e-mail utilizado na compra. Inexistindo conta, sua criação gratuita com esse endereço vincula automaticamente os ingressos adquiridos;

b) acessar "Meus ingressos" e localizar o pedido;

c) acionar "Cancelar pedido". A ausência do comando indica o decurso do prazo, hipótese em que o comprador pode dirigir-se ao atendimento para análise individualizada;

d) confirmar na tela de confirmação, que discrimina os valores a restituir.

1.4. Condições do cancelamento

a) O cancelamento é irreversível. Confirmado, o ingresso retorna à disponibilidade para aquisição por terceiros.

b) O cancelamento alcança o pedido integralmente. Havendo múltiplos ingressos em um mesmo pedido, todos são cancelados em conjunto, inclusive os transferidos a terceiros.

O desfazimento parcial não é realizado pelo INVITME, por nenhum canal. O comprador que pretenda conservar parte dos ingressos deve cancelar o pedido e adquirir novamente a quantidade desejada, observadas a disponibilidade e as condições do lote vigente no momento da nova aquisição.

c) A restituição é automática e processada pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

1.5. Prazos de restituição

Meio de pagamento	Prazo
PIX	Restituição na conta de origem em poucos minutos
Cartão de crédito	Estorno processado imediatamente pelo INVITME; o lançamento em fatura observa os prazos da instituição financeira e da bandeira, usualmente de uma a duas faturas

Processado o estorno, o prazo de lançamento em fatura não se encontra sob governança do INVITME. Decorridas duas faturas sem o lançamento, o comprador deve acionar o atendimento, informando o número do pedido, para adoção das providências junto à instituição de pagamento.

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Seção 2 — Cancelamento, adiamento ou alteração do evento

As disposições desta Seção independem dos prazos previstos na Seção 1.

2.1. Cancelamento do evento

Cancelado o evento, a restituição é integral — ingresso e taxa de serviço — processada independentemente de solicitação do comprador, de prazo para reclamação e de autorização do produtor.

O INVITME procede à restituição aos compradores e promove, em momento posterior, o acerto de contas com o produtor, sem intermediação do comprador.

2.2. Adiamento ou alteração relevante

Constitui alteração relevante a modificação de data, horário ou local do evento, bem como a supressão da atração principal anunciada.

Verificada a hipótese, faculta-se ao comprador:

a) manter o ingresso, que passa a valer automaticamente para a nova data; ou

b) cancelar a compra com restituição integral, ainda que decorrido o prazo de 7 dias ou o limite de 48 horas previstos na Seção 1.

A comunicação é encaminhada por e-mail tão logo o produtor informe a alteração, sendo restabelecido o comando de cancelamento em "Meus ingressos".

2.3. Atribuição de responsabilidades

A organização do evento — programação, estrutura, horário e realização — compete ao produtor. Ao INVITME competem a comercialização, a emissão do ingresso e o processamento do pagamento.

Tal repartição não afasta a responsabilidade do INVITME perante o consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente, sendo ineficaz disposição contratual em sentido diverso.

Em decorrência, o INVITME orienta o comprador a dirigir-se prioritariamente aos seus canais de atendimento, procedendo à restituição e promovendo, internamente, o acerto com o produtor.

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Seção 3 — Atendimento

Solicitações relativas a esta Política devem ser dirigidas ao atendimento do INVITME, com resposta em até 1 (um) dia útil.

Questões relativas à execução do evento — itens permitidos, horário de portaria, programação — podem ser encaminhadas diretamente ao produtor, pela página do evento.