Termos de uso

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma INVITME, destinada à comercialização e à gestão de ingressos para eventos. A criação de conta ou a aquisição de ingresso implica concordância com as disposições a seguir.

1. Natureza do serviço

O INVITME opera plataforma tecnológica que intermedeia a relação entre produtores de eventos e o público, disponibilizando comercialização, emissão de ingressos e processamento de pagamentos.

O INVITME não organiza os eventos comercializados. Programação, estrutura, horário, condições de acesso e realização competem ao respectivo produtor, observado o disposto na Seção 6.

2. Cadastro e conta

2.1. O usuário deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.

2.2. A guarda das credenciais de acesso é de responsabilidade do usuário, que responde pelas operações realizadas em sua conta.

2.3. É vedada a utilização da plataforma para finalidade ilícita, prática de fraude ou revenda não autorizada de ingressos.

2.4. A plataforma não se destina a menores de 18 anos desacompanhados. Eventos sujeitos a classificação etária observam o controle exercido pelo produtor na entrada.

3. Aquisição de ingressos

3.1. Preços, lotes, quantidades e condições são definidos pelo produtor do evento.

3.2. Sobre o valor do ingresso pode incidir taxa de serviço, informada de forma destacada antes da conclusão da compra, conforme exige o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

3.3. O ingresso é pessoal. O acesso ao evento pode ser condicionado à apresentação de documento oficial com foto.

3.4. Beneficiários de meia-entrada devem portar a documentação comprobatória, sujeita a conferência na entrada do evento.

3.5. O desfazimento da compra observa a Política de cancelamento e reembolso, que integra estes Termos.

4. Pagamentos

4.1. O processamento é realizado por instituição de pagamento contratada. Os dados de cartão são inseridos em ambiente da própria instituição e não são armazenados pelo INVITME.

4.2. A confirmação da compra e a emissão do ingresso ocorrem após a aprovação do pagamento pela instituição.

5. Tratamento de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que integram estes Termos. Os direitos previstos no art. 18 da Lei 13.709/2018 podem ser exercidos pelo canal indicado naqueles documentos.

6. Responsabilidades

6.1. Compete ao produtor a realização do evento nas condições anunciadas.

6.2. Compete ao INVITME a disponibilização da plataforma, a emissão do ingresso e o processamento do pagamento.

6.3. A repartição prevista nesta Seção não afasta a responsabilidade do INVITME perante o consumidor. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente, sendo ineficaz disposição contratual em sentido diverso.

6.4. Verificada falha na prestação, o consumidor pode dirigir-se diretamente ao INVITME, que adotará as providências cabíveis e promoverá, internamente, o acerto com o produtor.

7. Propriedade intelectual

A marca, o software, a identidade visual e os conteúdos produzidos pelo INVITME são protegidos pela legislação aplicável, vedadas a reprodução, a modificação e a distribuição sem autorização expressa.

8. Suspensão e encerramento

O INVITME pode suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, mediante comunicação ao usuário, preservados os ingressos já adquiridos e os direitos de reembolso porventura aplicáveis.

9. Vigência e alterações

Estes Termos podem ser alterados. Cada versão publicada é preservada em registro histórico, com data de publicação, permitindo identificar o texto vigente no momento de cada cadastro ou compra.

10. Foro e legislação aplicável

Aplica-se a legislação brasileira. Fica ressalvada ao consumidor a faculdade de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

11. Contato

Questões relativas a estes Termos devem ser dirigidas ao atendimento do INVITME. Assuntos relativos à execução de evento específico podem ser encaminhados ao respectivo produtor, pela página do evento.