Política de privacidade

Esta Política descreve as operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo INVITME, suas finalidades, as bases legais correspondentes e os direitos assegurados ao titular pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

1. Dados tratados

Momento da coleta	Dados
Criação de conta	Nome, e-mail e telefone. Na autenticação via Google: nome, e-mail e imagem de perfil
Compra	Dados do pedido, CPF e telefone do titular do ingresso
Acesso à plataforma	Endereço IP, identificação do navegador, data e hora, na forma do art. 15 do Marco Civil da Internet
Entrada no evento	Data e hora do check-in
Aceite de cookies de publicidade	Dados de navegação para mensuração publicitária, detalhados na Política de Cookies

2. Finalidades e bases legais

Finalidade	Base legal
Processamento da compra, emissão e entrega do ingresso e realização do check-in	Execução de contrato — art. 7º, V
Comunicações relativas ao pedido e a alterações do evento	Execução de contrato — art. 7º, V
Manutenção de registros de acesso e de documentos fiscais	Cumprimento de obrigação legal — art. 7º, II
Prevenção à fraude e ao uso indevido da plataforma	Legítimo interesse — art. 7º, IX
Envio de novidades e ofertas de eventos	Legítimo interesse — art. 7º, IX (com direito de oposição)
Mensuração e direcionamento publicitário por cookies	Consentimento — art. 7º, I

Apenas a mensuração por cookies depende de consentimento. As demais decorrem da execução do contrato celebrado pelo titular ou de imposição legal.

3. Comunicações enviadas ao titular

As mensagens enviadas pelo INVITME dividem-se em duas categorias, com regimes jurídicos distintos.

3.1. Comunicações da compra — não dependem de consentimento

Confirmação de pedido, entrega do ingresso, lembrete de véspera, aviso de cancelamento ou de alteração do evento e resposta a solicitação de suporte.

Decorrem da execução do contrato (art. 7º, V, da LGPD): sem elas o ingresso adquirido não chega ao comprador. Por essa razão não podem ser desativadas enquanto houver pedido ou ingresso vigente. Sua interrupção prejudicaria o próprio titular.

3.2. Comunicações de marketing — sujeitas a oposição

Novidades, ofertas e divulgação de eventos que possam interessar ao titular.

Fundamentam-se em legítimo interesse (art. 7º, IX): quem cria conta ou adquire ingresso em uma plataforma de eventos tem expectativa razoável de ser informado sobre eventos semelhantes. O titular é avisado dessa finalidade no próprio momento do cadastro.

O titular pode se opor a qualquer momento (art. 18, §2º), de forma gratuita e imediata, por dois caminhos:

a) o link de descadastramento presente em toda mensagem desta categoria, que funciona em um clique e sem exigir login; ou

b) Minha conta → Editar perfil → Comunicações.

A oposição produz efeito imediato, é registrada com data, e não afeta as comunicações do item 3.1: quem adquiriu ingresso continua recebendo o ingresso.

O INVITME mantém avaliação documentada do legítimo interesse invocado nesta Seção, à disposição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O INVITME não cede a sua base de contatos a produtores nem a terceiros para disparo próprio. O produtor do evento recebe apenas os dados necessários ao controle de acesso, na forma do item 4.

4. Compartilhamento

O INVITME não comercializa nem cede dados pessoais a terceiros para formação de bases de marketing. O compartilhamento restringe-se às hipóteses abaixo e às finalidades nelas descritas.

Destinatário	Dados	Finalidade
Produtor do evento	Nome, e-mail e informação de comparecimento	Realização do evento e controle de acesso
Mercado Pago	Dados da transação. Número e código de segurança do cartão são inseridos em ambiente da própria instituição e não transitam pelos servidores do INVITME	Processamento do pagamento
Amazon Web Services (SES)	E-mail, nome e conteúdo da mensagem	Entrega de correspondência eletrônica
Google	E-mail, nome e imagem de perfil (autenticação); nome do portador e ingresso (Carteira)	Autenticação e armazenamento do ingresso, quando utilizados pelo titular
Meta Platforms	Dados de navegação e dados de contato pseudonimizados	Mensuração publicitária, exclusivamente mediante consentimento

4.1. Transferência internacional

Mercado Pago, Amazon, Google e Meta realizam tratamento fora do território nacional, inclusive nos Estados Unidos da América, configurando transferência internacional nos termos do art. 33 da LGPD. A transferência funda-se na necessidade para execução do contrato ou, quanto à Meta Platforms, no consentimento do titular.

5. Segurança

O INVITME adota, entre outras, as seguintes medidas técnicas:

a) criptografia de CPF e telefone em banco de dados, de modo que a obtenção de cópia da base não revele tais dados em forma legível;

b) não retenção de dados de cartão, inseridos diretamente em ambiente da instituição de pagamento;

c) conexão cifrada (HTTPS) em toda a plataforma, com política de segurança de conteúdo que impede a execução de scripts não autorizados;

d) controle de acesso interno por perfil, com registro de auditoria das operações realizadas.

Nenhuma medida técnica elimina integralmente o risco de incidente. Verificado incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular, o INVITME procederá à comunicação ao titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, na forma do art. 48 da LGPD.

6. Prazos de retenção

Categoria	Prazo	Fundamento
Registros de acesso à aplicação	6 meses	Marco Civil da Internet, art. 15
Pedidos, pagamentos e documentos fiscais	5 anos	Legislação tributária e art. 27 do CDC
Dados cadastrais	Durante a vigência da conta e por 5 anos após a última compra	Exercício regular de direito em eventual demanda
Registro de consentimento de cookies	6 meses, com posterior renovação da manifestação	Art. 8º, §5º, da LGPD

Decorridos os prazos, os dados são eliminados ou submetidos a anonimização.

7. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, é assegurado ao titular, gratuitamente e a qualquer tempo, requerer:

a) confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;

b) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

c) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;

d) portabilidade a outro fornecedor;

e) eliminação dos dados tratados com base em consentimento;

f) informação sobre as entidades com as quais houve compartilhamento;

g) revogação do consentimento, sem prejuízo das aquisições já realizadas.

Os requerimentos devem ser dirigidos ao atendimento do INVITME, com resposta no prazo legal de 15 (quinze) dias.

7.1. Limitação

O atendimento a pedido de eliminação não alcança dados cuja guarda seja imposta por lei, tais como registros fiscais da transação e registros de acesso à aplicação. Nessas hipóteses, o INVITME informará ao titular a obrigação legal aplicável e o respectivo prazo de conservação, conforme faculta o art. 16 da LGPD.

8. Crianças e adolescentes

A plataforma não se destina a menores de 18 anos desacompanhados. A observância de classificação etária no controle de acesso compete ao produtor do evento. Constatada a coleta de dados de criança sem o consentimento específico de ao menos um dos pais ou do responsável legal, o INVITME procederá à eliminação, na forma do art. 14 da LGPD.

9. Vigência e alterações

Esta Política pode ser alterada. Cada versão publicada é preservada em registro histórico, com data de publicação, permitindo identificar com precisão o texto vigente no momento de cada cadastro ou compra.

10. Contato

Requerimentos e comunicações relativos a esta Política devem ser dirigidos ao atendimento do INVITME.